Resolução do Conselho do Governo N.º 177/2014, de 31 de Dezembro"Altera a Resolução n.º 17/2013, de 19 de fevereiro, alterada e..."
Despacho Normativo N.º 43/2014, de 31 de Dezembro"Fixa os limites orçamentais, as regras e os períodos de candid..."
Portaria N.º 89/2014, de 31 de Dezembro"Aprova as normas de aplicação das medidas a favor das produçõe..."
Portaria N.º 88/2014, de 31 de Dezembro"Aprova o regulamento de acesso específico para o exercício da ..."
